Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VIII - Do Arrolamento de Bens
Art. 857
CPC 1973 · Art. 857
4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 857. Na petição inicial exporá o requerente:
I - o seu direito aos bens;
II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.
Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 12/03/2026
Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 24/01/2019
Rel. Des.(a) Jair Varão · 04/10/2018
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