Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VII - Dos Alimentos Provisionais
Art. 854
CPC 1973 · Art. 854
15 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.
Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.
Rel. Rebello Pinho · 29/04/2024
Rel. Murilo André Kieling Cardona Pereira · 14/02/2023
Rel. Rebello Pinho · 20/06/2022
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 28/08/2026
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/07/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/03/2026
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