Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IV - Da Busca e Apreensão

Art. 839

CPC 1973 · Art. 839

25 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

25 acórdãos de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo6 TJMG · 3 TJCE · 3 TJPI · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5

5000299-02.2013.8.21.0154Apelação

Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 20/08/2026

0083237-24.2023.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho · 04/12/2023

0003845-43.2015.8.06.0108Apelação Cível

Rel. José Lopes de Araújo Filho · 22/11/2023

Ver todos os 25 acórdãos

20 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo8 TST · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

5018651-18.2016.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/05/2026

4065512-82.2024.8.13.0000

Rel. Des.(a) MARCELO RODRIGUES · 16/09/2024

3232717-56.2024.8.13.0000

Rel. Des.(a) MARCELO RODRIGUES · 11/09/2024

Ver todas as 20 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art839

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