Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção II - Do Seqüestro
Art. 823
CPC 1973 · Art. 823
4 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2023.
Art. 823. Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.
Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 30/05/2023
Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 28/02/2023
Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 14/07/2020
Rel. Laurita Vaz · 03/12/2021
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 17/02/2021
Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes · 03/03/2016
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