Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção IV - Do Chamamento ao Processo
Art. 80
CPC 1973 · Art. 80
50 acórdãos e 179 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/02/2026
Rel. Lenice Bodstein · 18/08/2025
Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 28/05/2025
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