Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 780
CPC 1973 · Art. 780
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 780. No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:
I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;
II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).
Rel. Vanise Röhrig Monte Aço · 26/09/2025
Rel. Fabiana Zilles · 23/08/2024
Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 20/04/2021
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