Art. 720
Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2023.
Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
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