Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

Art. 710

CPC 1973 · Art. 710

22 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 710. Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.

22 acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo16 TST · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TJPB

5242214-53.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 26/11/2025

2289181-57.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 04/04/2025

0206700-96.2000.5.02.0011AIRR

Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 07/02/2018

Ver todos os 22 acórdãos

46 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo37 TST · 8 STJ · 1 TRF4

5039912-90.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 10/12/2025

AREsp 2369519

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/09/2025

REsp 2101985

Rel. Regina Helena Costa · 18/09/2024

Ver todas as 46 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art710

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