Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 687

CPC 1973 · Art. 687

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 128 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.953/19942006alterado · Lei 11.382/2006

Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2o Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2o Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 5o O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 5o O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

128 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo32 TST · 20 TRF3 · 14 TJSC · 10 TJMG · 8 TJGO · 7 TRF1 · 5 TJRN · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5
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162 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo71 TST · 49 STJ · 17 TJPR · 5 TJBA · 5 TRF2 · 4 TJSC · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP
Ver todas as 162 decisões monocráticas
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art687

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