Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 674

CPC 1973 · Art. 674

62 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

62 acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo10 TJGO · 9 TRF3 · 8 TJPR · 7 TJDFT · 6 TJCE · 4 STJ · 4 TST · 3 TJMG · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJSE · 1 TRF2

AREsp 3023044

Rel. João Otávio de Noronha · 01/10/2026

0001477-40.2026.8.16.0159

Rel. Priscilla Placha Sá · 18/06/2026

AREsp 3023044

Rel. João Otávio de Noronha · 09/06/2026

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76 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo32 STJ · 15 TJDFT · 8 TST · 6 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA

REsp 2289086

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

5091830-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Leandro Passig Mendes · 25/09/2026

REsp 2256285

Rel. Raul Araújo · 17/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art674

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