Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 664
CPC 1973 · Art. 664
10 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.
Rel. Francisco Roberto Machado · 20/02/2024
Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos · 02/08/2017
Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 04/04/2017
Rel. Benedito Gonçalves · 29/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 20/05/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 25/02/2025
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