Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO I - DAS PARTES

Art. 566

CPC 1973 · Art. 566

19 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 566. Podem promover a execução forçada:

I - o credor a quem a lei confere título executivo;

II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

19 acórdãos de TJPB, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TJPB · 3 STJ · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TRF5

0805481-13.2020.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 12/09/2024

REsp 1528312AgInt no REsp

Rel. Sérgio Kukina · 06/06/2023

EAREsp 799113

Rel. Herman Benjamin · 01/07/2021

Ver todos os 19 acórdãos

110 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo65 STJ · 23 TST · 10 TJBA · 5 TRF1 · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3288833

Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026

5027357-12.2023.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/08/2026

REsp 2060928

Rel. Regina Helena Costa · 04/02/2026

Ver todas as 110 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art566

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