Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 563
CPC 1973 · Art. 563
Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.950/1994
Art. 563. Todo acórdão conterá ementa.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 17/03/2026
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