Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 563

CPC 1973 · Art. 563

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 20 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994

Art. 563. Todo acórdão conterá ementa.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

20 acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TST · 5 STJ · 2 TJPE · 2 TRF3 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 CNJ · 1 TRF5

AREsp 3127366AgRg no AREsp

Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026

AREsp 2970344AgRg no AREsp

Rel. Messod Azulay Neto · 09/06/2026

AREsp 2708256

Rel. Messod Azulay Neto · 17/03/2026

Ver todos os 20 acórdãos

7 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 2 TST · 1 TJCE

AREsp 3238007

Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026

0122060-66.2019.8.06.0001Apelação Criminal

Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 22/09/2026

REsp 2183829

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/03/2025

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art563

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