Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 521

CPC 1973 · Art. 521

24 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

24 acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo10 TST · 3 TJRN · 3 TRF1 · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2

0011083-63.2008.8.16.0017

Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/06/2026

0011378-56.2001.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Mauro Luis Rocha Lopes · 11/03/2026

REsp 1935688AgInt no REsp

Rel. Sérgio Kukina · 21/08/2023

Ver todos os 24 acórdãos

18 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TST · 4 STJ · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJDFT

REsp 2233410

Rel. Nancy Andrighi · 23/10/2025

0000957-45.2019.5.08.0209RRAg

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/08/2024

REsp 1659024

Rel. Afrânio Vilela · 03/06/2024

Ver todas as 18 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art521

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