Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO
Art. 519
CPC 1973 · Art. 519
Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 26 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.950/1994
Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Rel. Regina Helena Costa · 09/08/2021
Rel. Regina Helena Costa · 16/03/2021
Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli · 19/06/2019
Rel. Sérgio Kukina · 05/02/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 31/01/2025
Rel. Des.(a) ÁUREA BRASIL · 21/09/2023
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