Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO II - DA AÇÃO
Art. 5
CPC 1973 · Art. 5
Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 3.481 acórdãos e 3.917 decisões monocráticas de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
1973alterado · Lei 5.925/1973
Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Rel. Marcus Abraham · 20/10/2026
Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 14/10/2026
Rel. Marcus Abraham · 09/10/2026
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