Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Art. 483
CPC 1973 · Art. 483
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2024.
Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Rel. Matheus Fontes · 06/06/2024
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 01/12/2020
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/06/2020
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