Art. 481
Incluído pela Lei 9.756/1998. 375 acórdãos e 4.188 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento;
se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
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