Art. 433
Redação atual dada pela Lei 10.358/2001. 51 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.
(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
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