Art. 412
Incluído pela Lei 8.710/1993. 79 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa.
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
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