Art. 379
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.
Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.
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