Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 35

CPC 1973 · Art. 35

224 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 35. As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

224 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo197 TST · 10 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJPB

0804679-66.2023.4.05.8200APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 21/08/2026

5001168-15.2017.4.03.6182APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 28/04/2026

0804679-66.2023.4.05.8200APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 19/03/2026

Ver todos os 224 acórdãos

76 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo58 TST · 9 STJ · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJPR · 1 TJGO

0804679-66.2023.4.05.8200APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 06/12/2025

0804679-66.2023.4.05.8200APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 06/12/2025

REsp 2061193

Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2025

Ver todas as 76 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art35

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