Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉUSeção III - Das Exceções

Art. 307

CPC 1973 · Art. 307

13 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

13 acórdãos de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TJMT · 2 STJ · 1 TJPI · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5

0001710-21.2014.8.11.0022APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Serly Marcondes Alves · 07/05/2025

0001624-87.2013.8.11.0021APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Serly Marcondes Alves · 20/07/2022

0003924-85.2014.8.11.0021Apelação

Rel. Serly Marcondes Alves · 30/08/2017

Ver todos os 13 acórdãos

6 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TST · 1 STJ · 1 TJMG

AREsp 3258273

Rel. Humberto Martins · 21/08/2026

1000155-53.2026.5.00.0000PetCiv

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/03/2026

0815577-89.2016.8.13.0000

Rel. Des.(a) VEIGA DE OLIVEIRA · 13/12/2016

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art307

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