Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉUSeção II - Da Contestação
Art. 303
CPC 1973 · Art. 303
385 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 17/06/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/02/2026
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 16/06/2026
Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 02/06/2026
Rel. Sérgio Kukina · 06/04/2026
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