Art. 301

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - inexistência ou nulidade da citação;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - incompetência absoluta;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - inépcia da petição inicial;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - perempção;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - litispendência;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vl - coisa julgada;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - conexão;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - compromisso arbitral;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - convenção de arbitragem;

(Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

X - carência de ação;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)