Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas
Art. 206
CPC 1973 · Art. 206
528 acórdãos e 673 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.
Rel. Denise Kruger Pereira · 24/10/2026
Rel. Jorge Tosta · 21/10/2026
Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 20/10/2026
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 26/10/2026
Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli · 23/10/2026
Rel. Selso de Oliveira · 23/10/2026
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