Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 197

CPC 1973 · Art. 197

20 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2026.

Art. 197. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.

20 acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo14 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 CARF

0831095-46.2016.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 29/08/2026

0813687-34.2020.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 01/06/2021

0811256-95.2018.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 23/04/2019

Ver todos os 20 acórdãos

18 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 4 TRF5 · 3 TJMA · 3 TRF4 · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPB

5027795-67.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 10/09/2025

5025904-45.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 25/04/2025

5030465-15.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 30/08/2024

Ver todas as 18 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art197

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