Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 195

CPC 1973 · Art. 195

227 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

227 acórdãos de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo213 TST · 3 TJPE · 2 TRF1 · 2 CNJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 CARF

0004145-14.2008.4.01.3603APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 09/06/2025

4001761-96.2016.8.24.0000Agravo Regimental

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 25/11/2020

0001888-21.2011.5.02.0201RR

Rel. Marcelo Lamego Pertence · 24/10/2018

Ver todos os 227 acórdãos

76 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo60 TST · 5 STJ · 4 TRF1 · 3 TJBA · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJPB

REsp 1953258

Rel. Regina Helena Costa · 16/06/2026

REsp 1558234

Rel. Afrânio Vilela · 09/04/2025

0001816-02.2016.5.07.0013AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/09/2024

Ver todas as 76 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art195

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