Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 188

CPC 1973 · Art. 188

543 acórdãos e 753 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

543 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo168 TST · 85 TRF3 · 80 TRF1 · 28 TJMG · 22 TJPB · 20 TJPE · 18 TJRN · 15 TRF5 · 14 TJBA · 11 TJAL · 11 TJMT · 9 TJDFT · 8 TJPA · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJSC · 5 TJPI · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TJGO · 3 TCEPR · 3 TRF2 · 2 TJMS · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TCU

0001139-96.2011.8.17.0310Apelação Cível

Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 08/10/2026

0022975-39.2014.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 07/09/2026

5002465-53.2024.4.03.6104APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 12/08/2026

Ver todos os 543 acórdãos

753 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo299 TST · 126 TJBA · 105 STJ · 81 TJMG · 53 TJPB · 40 TRF1 · 19 TJCE · 11 TJPE · 5 TJMA · 3 TJPR · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF4

AREsp 3289287

Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026

AREsp 3245312

Rel. Gurgel de Faria · 20/08/2026

AREsp 3215098

Rel. Herman Benjamin · 18/06/2026

Ver todas as 753 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art188

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