Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 185

CPC 1973 · Art. 185

72 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

72 acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo36 TST · 8 TRF1 · 4 TJRJ · 4 TRF3 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF5

0814936-37.2025.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 15/06/2026

5087043-06.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Denise Oliveira Cezar · 16/10/2025

5011798-30.2008.8.21.0001Apelação

Rel. Matilde Chabar Maia · 28/08/2025

Ver todos os 72 acórdãos

88 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo32 TST · 26 STJ · 6 TJMG · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJRS · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3237277

Rel. Daniela Teixeira · 05/08/2026

REsp 1956270

Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025

5354615-92.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Denise Oliveira Cezar · 19/11/2025

Ver todas as 88 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art185

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