Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 182
CPC 1973 · Art. 182
51 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.
Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026
Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026
Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 05/09/2023
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/06/2023
Rel. Luis Felipe Salomão · 08/03/2022
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