Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos do Juiz

Art. 163

CPC 1973 · Art. 163

2 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.

Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

2 acórdãos do TST e do TJPE citam este artigo1 TST · 1 TJPE

0000548-70.2003.8.17.0810Embargos de Declaração Cível

Rel. Jones Figueirêdo Alves · 25/02/2016

0213500-37.2002.5.07.0010RR

Rel. Joao Batista Brito Pereira · 05/08/2009

23 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo8 TST · 8 TJBA · 3 STJ · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE

REsp 2187967

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 20/02/2026

2147257-58.2024.8.26.0000Ação Rescisória

Rel. Jacob Valente · 27/05/2024

REsp 1600882

Rel. Assusete Magalhães · 03/11/2021

Ver todas as 23 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art163

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