Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção III - Do Depositário e do Administrador
Art. 149
CPC 1973 · Art. 149
11 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 13/10/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/11/2024
Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa · 03/03/2022
Rel. Raul Araújo · 27/02/2026
Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 08/08/2025
Rel. Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO) · 03/05/2025
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