Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

Art. 1219

CPC 1973 · Art. 1219

Incluído pela Lei 5.925/0. 10 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Histórico de alterações

0incluído · Lei 5.925/0

Art. 1.219. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz.

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

10 acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo2 TJMG · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1

0816266-57.2026.8.14.0000

0007417-39.2001.8.02.0001Apelação Cível

Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 10/06/2026

5000004-31.2001.8.27.2736Apelação Cível

Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 03/06/2026

Ver todos os 10 acórdãos

8 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo6 STJ · 2 TJSC

5044003-72.2024.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 27/07/2024

5000059-15.2009.8.24.0010Apelação

Rel. João Marcos Buch · 20/05/2024

EAREsp 757022

Rel. Nancy Andrighi · 06/03/2024

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1219

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