Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDITOS
Art. 1184
CPC 1973 · Art. 1184
11 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.
Rel. Lademiro Dors Filho · 23/09/2025
Rel. Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier · 04/02/2025
Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 29/08/2019
Rel. Francisco Falcão · 10/09/2026
Rel. Erika Giovanini Reupke · 21/05/2026
Rel. Afrânio Vilela · 30/10/2024
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