Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDITOS
Art. 1177
CPC 1973 · Art. 1177
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
I - pelo pai, mãe ou tutor;
II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;
III - pelo órgão do Ministério Público.
Rel. Luiz Felipe Schuch · 14/11/2019
Rel. Heráclito Vieira de Sousa Neto · 14/06/2017
Rel. Luiz Felipe Schuch · 15/05/2017
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/09/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 22/02/2023
Rel. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos · 28/03/2017
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