Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOSeção II - Da Confirmação do Testamento Particular
Art. 1131
CPC 1973 · Art. 1131
5 acórdãos de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2021.
Art. 1.131. Serão intimados para a inquirição:
I - aqueles a quem caberia a sucessão legítima;
II - o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem requerido a publicação;
III - o Ministério Público.
Parágrafo único. As pessoas, que não forem encontradas na comarca, serão intimadas por edital.
Rel. Des.(a) Afrânio Vilela · 16/11/2021
Rel. Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes · 26/05/2020
Rel. Jucid Peixoto do Amaral · 13/12/2017
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