Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 11
CPC 1973 · Art. 11
103 acórdãos e 268 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 01/09/2026
Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026
Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 20/07/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/09/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 16/06/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/05/2026
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