Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

Art. 106

CPC 1973 · Art. 106

159 acórdãos e 949 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

159 acórdãos de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo23 TJMG · 14 TST · 13 TJPE · 13 TJBA · 11 TJPI · 10 TRF3 · 10 TRF5 · 6 TJRN · 6 TJMT · 6 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJRJ · 5 TJPA · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJPB · 3 STJ · 2 TJES · 2 CARF · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR

0021490-36.2026.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 01/09/2026

0025009-20.2011.8.06.0071APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 29/07/2026

5033932-92.2025.4.03.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 07/05/2026

Ver todos os 159 acórdãos

949 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo791 TST · 61 TJBA · 54 STJ · 12 TJMG · 10 TRF1 · 6 TJSP · 5 TJCE · 3 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJPB

1014733-43.2025.8.26.0562Apelação Cível

Rel. Wilson Julio Zanluqui · 14/10/2026

1000897-66.2026.8.26.0562Apelação Cível

Rel. Wilson Julio Zanluqui · 13/10/2026

AREsp 3159146

Rel. Sérgio Kukina · 03/06/2026

Ver todas as 949 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art106

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