Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 1047
CPC 1973 · Art. 1047
39 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:
I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;
II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
Rel. Rodolfo Cesar Milano · 16/07/2026
Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 20/03/2026
Rel. Marilsen Andrade Addario · 04/03/2026
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