Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Art. 1045
CPC 1973 · Art. 1045
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 1.045. Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.
Parágrafo único. No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto.
Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 27/05/2026
Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 19/09/2023
Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 04/09/2023
Rel. Raul Araújo · 06/05/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/06/2024
Rel. Moura Ribeiro · 10/02/2021
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