Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 1010

CPC 1973 · Art. 1010

65 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 1.010. O juiz mandará repetir a avaliação:

I - quando viciada por erro ou dolo do perito;

II - quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que Ihes diminui o valor.

65 acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo22 TJSC · 17 TJRN · 6 TJDFT · 3 TST · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPB

0005788-31.2015.5.15.0000Ag-EDCiv-RO

Rel. Liana Chaib · 06/10/2026

5020742-90.2021.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Altair Antonio Gregorio · 15/06/2026

5005471-41.2021.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Vânia Hack de Almeida · 11/09/2025

Ver todos os 65 acórdãos

158 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo91 TJSC · 19 TJSP · 8 STJ · 8 TJCE · 8 TJPB · 7 TST · 6 TJBA · 4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TRF4

5043362-10.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 21/07/2026

REsp 2266975

Rel. Herman Benjamin · 03/07/2026

5001628-85.2025.8.24.0076Apelação

Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 09/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1010

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