Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 1008
CPC 1973 · Art. 1008
Redação atual dada pela Lei 5.925/0. 1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Histórico de alterações
0alterado · Lei 5.925/0
Art. 1.008. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Rel. Afrânio Vilela · 07/05/2026
Rel. Afrânio Vilela · 19/03/2026
Rel. Regina Helena Costa · 08/08/2025
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