Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 1007
CPC 1973 · Art. 1007
Redação atual dada pela Lei 5.925/0. 15 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
0alterado · Lei 5.925/0
Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 20/07/2026
Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 16/09/2025
Rel. Des.(a) RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS (JD2G) · 13/10/2026
Rel. Des.(a) RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS (JD2G) · 05/10/2026
Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 25/09/2026
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