PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Espécies de medidas de segurança
Código Penal · Art. 96
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 67 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 96. As medidas de segurança são:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Imposição da medida de segurança para inimputável
Rel. EDSON FACHIN · 07/04/2025
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 03/12/2024
Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · 02/10/2023