Exclusão do crime
673 acórdãos e 237 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
- Art. 137: Rixa
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
- Art. 141: Disposições comuns
- Art. 143: Retratação
- Art. 144: Pedido de explicações em juízo
- Art. 145: Ação penal nos crimes contra a honra
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
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