PARTE GERALTÍTULO VIII
Perdão judicial
Código Penal · Art. 120
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)