Art. 11
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020) · Art. 11
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Paulo Guedes Jorge Antonio de Oliveira Francisco José Levi Mello do Amaral Júnior
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