Art. 10
Redação atual dada pela Lei 14.314/2022.
Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022)
§ 1º (VETADO).
§ 2º A contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado no caput do art. 8º desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022)
§ 3º A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes.
(Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022)
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