Art. 4-I
Enfrentamento da Emergência da Covid-19 · Art. 4-I
Incluído pela Lei 14.035/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.035/2020
Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
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